(DOC. VP 241.1131.2730.7145)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preparo irregular. Número de referência aposto na guia de recolhimento não corresponde aos autos. Impossibilidade de identificação e controle de pagamento. Infringência da Resolução 4/2007 do STJ. Súmula 288/STF e Súmula 187/STJ. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Agravo regimental não provido, com multa.

1 - O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 2 - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. 3 - O juízo de admissibi

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