(DOC. VP 241.1131.2729.4552)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Prescrição reconhecida. Precedentes desta corte. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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