(DOC. VP 241.1131.2712.1119)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de apreciação do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - No caso concreto, o decisum embargado assentou, de forma clara e fundamentada, que o agravante, nas razões do agravo regimental, não impugnou os fundamentos da decisão que pretendia reformar, o que atraiu a incidência, na espécie, do

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