(DOC. VP 241.1131.2708.1177)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Estelionato. Fraude contra a previdência social. Crime permanente. Termo inicial do prazo prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. CP, art. 111, III. Prescrição. Não ocorrência. Agravos desprovidos.

1 - A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente. 2 - O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário, nos termos do CP, art. 111, III. Dessa forma, não se verifica a prescrição da pretensão punitiva estatal. 3 - Agravos regimentais desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote