(DOC. VP 241.1131.2689.5757)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Efeitos infringentes excepcionais. Pretensão de rejulgamento. Descabimento. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

I - Nos termos do art. 535, I e II, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. II - Hipóteses que não se verificam na espécie, pretendendo a parte embargante, à conta de irregularidades formais, o rejulgamento da causa. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de

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