(DOC. VP 241.1131.2684.4988)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal. Medida provisória. Inconstitucionalidade.

1 - A alegação de inconstitucionalidade de Medida Provisória é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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