(DOC. VP 241.1131.2679.7808)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios (recurso especial. Porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Ausência do número do processo a que se refere o recolhimento. Deserção verificada).

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de se conhecer do recurso especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte no sentido de que, a partir da edição da Resol

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