(DOC. VP 241.1131.2676.2444)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-Jud. Conteúdo decisório. Gravame à exeqüente. Impugnação por agravo de instrumento. CPC, art. 522. Cabimento.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Nos termos do CPC, art. 162, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza

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