(DOC. VP 241.1131.2674.6181)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Não-Conhecimento. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais.

1 - Não se conhece do recurso especial quanto à violação do CPC, art. 535, II, por deficiência de fundamentação, quando são genéricas as alegações de omissão no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - É inadmissível o apelo quando o aresto recorrido assenta-se em fundamentos essencialmente constitucionais. 3 - Ag

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