(DOC. VP 241.1131.2674.2464)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação. Omissão do julgado. Inexistência. Direito autoral. Ecad. Cobrança. Execução. Músicas. Prova. Evento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste omissão no julgado recorrido que dirimiu as questões pertinentes ao litígio. 2 - Os direitos autorais podem ser cobrados em razão da execução de músicas em festividade gratuita ou não, realizada após a edição da Lei 9.610/98. Em sede de recurso especial, mostra-se inviável rever a conclusão de que o evento foi realizado, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote