(DOC. VP 241.1131.2669.9668)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Empregado da sabesp. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 4.819/1958, 119/1973 e 200/1974. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

1 - A complementação de aposentadoria a que se referem a Lei estadual 4.819/1958 e a Lei Complementar estadual 200/1974 não é devida aos empregados da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, ante a expressa vedação contida na Lei estadual 119/1973. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote