(DOC. VP 241.1131.2665.7883)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Emenda Constitucional 20/98. Aplicação da Lei vigente à época da reunião dos requisitos. Súmula 359/STF.

1 - Os proventos da aposentadoria regulam-se pela norma vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a inatividade e o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo fundamento que autorize a invocação de expectativa de direito em face de nova ordem constitucional, em mercê dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. 2 - Agravo regimental improvido.

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