(DOC. VP 241.1131.2665.7857)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade da avença. Desnecessidade de homologação. Execução extinta. Recurso desprovido.

1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado entre o servidor público e a Administração Pública quanto ao reajuste de 28,86%, sem a participação do advogado e em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001, deve sofrer homologação judicial para ser válido. 2 - Todavia, tal entendimento não é aplicado nos casos em que a transação extrajudicial for realizada sem existir prévia demanda judicial entre o ser

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