(DOC. VP 241.1131.2660.6532)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação. Lei 9.421/96.

1 - Em sede de recurso especial, não se analisa tema de porte constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Os servidores do Poder Judiciário somente fazem jus ao reajuste de 28,86% até o advento da Lei 9.421/96, que instituiu o novo plano de carreira, pois, além de fixar nova tabela remuneratória, incluiu rubricas relativas àquele percentual, não importando, assim, em redutibilidade de vencimentos. Precedentes. 3 - Agravo regimental

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