(DOC. VP 241.1131.2658.8346)

STJ. Recurso especial. Administrativo. FGTS. Apresentação de documentos. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da caixa econômica federal. Cef. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

1 - A matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.108.034 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - EXTRATOS ANALÍ

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