(DOC. VP 241.1131.2655.9465)

STJ. Administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão no acórdão. Inexistência de indicação de dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não prestação de serviço de esgoto. Incabível cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Não fere os arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC acórdão no qual o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3 - Rever entendimento de instâncias ordinárias que, com base nos elemen

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