(DOC. VP 241.1131.2644.7966)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Aproveitamento. Depreciação do ativo imobilizado existente antes da mudança de sistemática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - In casu, o Tribunal a quo reconheceu o direito ao creditamento de PIS e Cofins quanto aos bens incorporados ao ativo imobilizado a partir da vigência do regime não cumulativo, sem a limitação temporal da Lei 10.865/2004, art. 31. 3 - Portanto, a Corte de origem não se manifesto

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