(DOC. VP 241.1131.2629.0123)

STJ. Processual civil. Cpmf. Embargos de declaração. Multa. Falta de indicação do dispositivo legal ofendido. Súmula 284/STF. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Princípio da anterioridade nonagesimal. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - É aplicável a Súmula 284/STF caso a parte recorrente não tenha indicado, nas razões recursais, em qual ou quais dispositivos de lei funda o seu direito. 2 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 3 - A questão referente à exigibilidade da CPMF foi dirimida a partir de fundamentação predominantemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), competindo, tão

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