(DOC. VP 241.1131.2602.8551)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora on-Line. Bacen-Jud. Medida posterior à Lei 11.382/06. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua nomeação à penhora por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656. 2 - Precedentes: REsp. 1194992/RS/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.9.2010; REsp. 1199771/PR/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.9.2010; AgRg no REsp. 1172243/PR/STJ, Rel. Min. Humberto Ma

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