(DOC. VP 241.1131.2601.1431)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Eletrobrás. Debêntures. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3 - Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao fundamento de que o título é de difíci

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