(DOC. VP 241.1131.2596.2373)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório feito por videoconferência. Impossibilidade. Violação ao princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei 11.900/09. Não incidência. Ordem concedida.

1 - À época da realização do interrogatório por videoconferência (31.5.2007), não havia Lei que respaldasse o ato; existia, apenas, lei estadual (Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo). 2 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção pacificou-se quanto ao tema, no sentido de que a audiência realizada por videoconferência anteriormente à vigência da Lei 11.900/2009, ocorreu ao arrepio da lei e em afronta aos demais princípios do direito, como o devido processo legal e

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