(DOC. VP 241.1131.2531.1372)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Dispositivos apontados como violados não embasam a tese defendida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF.

1 - A violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2 - A parte recorrida aponta violação dos arts. 9º, 12, 35 e 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95, alegando, em suma, a existência de nulida

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