(DOC. VP 241.1131.2476.7184)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Pleito de extinção da pena. Benefício suspenso durante o período de prova. Cometimento de novo delito pelo sentenciado enquanto permaneceu em liberdade. Constrangimento ilegal não vislumbrado. Ordem denegada.

I - O CP, art. 86, I trata da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese. II - Hipótese na qual o paciente, beneficiado com livramento condicional, cometeu novo delito durante o período de prova, tendo o Juízo tomando ciência da prisão em flagrante e determinado a suspe

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