(DOC. VP 241.1131.2475.9787)

STJ. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência de comprovação do devido recolhimento. Agravo desprovido.

1 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial, e dos respectivos comprovantes de pagamento, constituem peças essenciais para a formação do agravo de instrumento. 2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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