(DOC. VP 241.1131.2470.0696)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento» (AgRg nos EREsp. 756.836/SP/STJ, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe de 26.6.2008). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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