(DOC. VP 241.1131.2467.7491)
STJ. Criminal. Habeas corpus. Contravenção penal. Pertubação da tranquilidade (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.
I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade. II - Incabível o trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. III - A ins
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