(DOC. VP 241.1131.2454.3536)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Art. 206, § 3º, do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido enfocada no acórdão recorrido

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