(DOC. VP 241.1131.2451.2741)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial. Anterior à Lei 12.322/2010. Não aplicação. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental não provido, com multa.

1 - A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 12.11.2010, a Lei 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fazendo constar todas as peças ditas obrigatórias (CPC, art. 544, § 1

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