(DOC. VP 241.1131.2437.9233)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade quanto a tal tocante. Juntada do laudo toxicológico após o oferecimento das alegações finais. Vista às partes. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado.

1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo mais interesse processual na tramitação do writ quanto a esse tocante. 2 - É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios o de que a juntada do laudo toxicológico após o término da instrução não enseja nulidade, se é concedida ao Acusado a oportunidade de se manifestar sobre a perícia, por intermédio da regular intimação 3 - No mais, «[a] juntada do la

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