(DOC. VP 241.1131.2437.3206)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial em ação rescisória. Imposto de renda. Valores recebidos por diretor, não empregado, por ocasião do desligamento da empresa. Discussão sobre a exigibilidade do tributo. Cabimento da ação rescisória. Não incidência da súmula 343/STF. Extensão de benefício fiscal (Lei 7.713/88, art. 7º, V) mediante interpretação não razoável. Vícios de integração no

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