(DOC. VP 241.1131.2408.6279)

STJ. Processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Vedação. Intimação pessoal (art. 17, Lei 10.910/04). Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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