(DOC. VP 241.1131.2379.1394)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.184.765/pa, min. Luiz fux, DJE de 03/12/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo sem fundamento novo. Aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).

1 - A decisão agravada enfatizou que a matéria objeto da controvérsia já fora decidida pela Seção, em precedente submetido ao regime do CPC, art. 543-C As razões de agravo, todavia, não trazem qualquer fundamento novo, apto a infirmar os adotados no referido precedente, ao qual a lei atribui especial eficácia vinculativa. 2 - Agravo assim interposto deve ser considerado manifestamente infundado, para os fins do CPC, art. 557, § 2º, sob pena de tornar letra morta os elevados propósit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote