(DOC. VP 241.1131.2377.7402)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa. 2 - Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.120.

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