(DOC. VP 241.1131.2367.5178)

STJ. Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública.Violação CPC, art. 535. Inocorrência requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2 - Conforme afirmado no aresto ora embargado, não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo impugnado, que expressamente se manifestou quanto ao momento de incidência dos juros moratórios. 3 - a Lei 10.259/01, art. 17, caput, estabeleceu o prazo de 60 dias para o adimplemento da requisição de pequeno valor - RPV. 4 - Os juros de mora somente

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