(DOC. VP 241.1131.2359.0107)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de substituição de testemunha. Decisão fundamentada. Prescindibilidade da prova. Ausência de demonstração do prejuízo advindo da ausência da prova testemunhal. Incidência do princípio pas nullitè sans grief. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a prescindibilidade da prova testemunhal para a constatação do estado de saúde da Paciente à época do cometimento da sonegação fiscal, suprindo a falta da indigitada prova requerida pela defesa com laudo pericial a respeito do estado de saúde da Paciente. 2 - Não merece prosperar a alegação de que a perícia realizada objetiva apenas a verificação do estado de saúde atual da acusada. Isso porque restou esclarecido que a constatação do

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