(DOC. VP 241.1131.2351.6440)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Tentativa de rejulgamento da causa. Impossibilidade. (processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Autoridade coatora. Legitimidade passiva.)

1 - Inicialmente, cumpre reconhecer que, em nenhum momento, este Colegiado acolheu a tese de contrariedade ao CPC, art. 535; muito pelo contrário: concluiu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica sobre as questões constitucionais aventadas pelo ora embargante. 2 - Este órgão se pronunciou de forma clara e harmônica sobre a legitimidade do Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco. 3 - Sobre a sustentada omissão do aresto impugnado quanto à alegada existê

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