(DOC. VP 241.1131.2348.7270)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópias dos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Peças essenciais. Ausência. Agravo não provido.

1 - A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 01.09.2010, a Lei 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.09.2010, com vacatio legis de 90 dias. 2 - Desatendido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, as cópias das guias de recolhimento do preparo do recurso especial e dos respectivos

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