(DOC. VP 241.1131.2337.7661)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demais questões prejudicadas.

1 - Não se configuram os vícios do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido decide a lide de forma clara e fundamentada, como ocorreu no caso concreto, em que o Tribunal de origem apreciou a alegação de ofensa literal ao CTN, art. 97, bem como explicitou os limites da decisão proferida na ação rescisória. 2 - Não se verifica a possibilidade de afastamento dos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ porquanto a conclusão do acórdão recorrido de que houve ofensa à coisa

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