(DOC. VP 241.1131.2328.8699)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição do recurso assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2 - A regularidade da representação processual deve ser apurada no momento da apresentação do recurso especial, pois, a partir de então, encontra-se esgotada a instância ordinária, não sendo possível aplicar-se o disposto no CPC, art. 13 para que a parte corrija este defeito. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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