(DOC. VP 241.1131.2328.5593)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76. Associação eventual para o tráfico. Abolitio criminis. Pleito de reconhecimento da causa especial de redução de pena trazida pela novel legislação de tóxicos. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do

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