(DOC. VP 241.1131.2296.0637)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Responsabilidade solidária da União.

1 - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório. Precedentes. 2 - Não incide a Súmula Vinculante 10/STF nem há violação da CF/88, art. 97, pois, na hipótese, foi atribuída aa Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º interpretação em conformidade com a legislação que rege o empréstimo compulsório e com a Constituição da Repú

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