(DOC. VP 241.1131.2294.6524)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime hediondo. Progressão de regime. Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Exigência do desconto de 1/6 da pena em regime mais severo. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Órgão colegiado entendeu que o paciente não teria cumprido 2/5 (dois quintos) da pena imposta pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo determinado o seu retorno ao regime fechado. II - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto). III - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos)

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