(DOC. VP 241.1131.2290.5462)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Título judicial exequendo que determina incidência de juros de mora até o efetivo pagamento da dívida. Precatório complementar. Violação à coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes da corte especial do STJ. Agravo não provido.

1 - Havendo título judicial exequendo determinando, expressamente, a incidência de juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para expedição de precatório complementar, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote