(DOC. VP 241.1131.2259.9906)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 794, I, c/c o CTN, art. 156. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito exequendo. Razões recursais que apontam a existência de débito. Necessidade de cognição de matéria de fato. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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