(DOC. VP 241.1131.2257.0203)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória.

1 - Irrefutável a incidência da súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais. 2 - O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. 206, § 3º, IV do CCB/2002), observada a regra de transição (art. 2028 do mesmo diploma legal), é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do alegado direito. Precedentes do STJ. 3 - Na petição de interposição do recurso especial, na parte do pedido, re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote