(DOC. VP 241.1131.2254.6286)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Decisão fundada na ausência de indicação do dispositivo tido por violado, na não demonstração do dissídio jurisprudencial, bem como na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote