(DOC. VP 241.1131.2238.6761)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Sentença transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote