(DOC. VP 241.1131.2215.6261)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prestação jurisdicional verificada. Anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios para sanar o vício de julgamento apontado. Necessidade, in casu. Recurso provido, para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios. Recurso improvido.

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