(DOC. VP 241.1131.2193.5178)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Revisão. Prazos decadenciais. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido da irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários. Dessa forma, o prazo decadencial instituído pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/1998, não alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência. 2 - A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese

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