(DOC. VP 241.1131.2183.7981)

STJ. Processual civil. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Constitucionalidade. Acórdão fundamentado. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Cediço que não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. (REsp. 1.142.474/RS/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010; AgRg no Ag 1.000.319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma

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